Lei Federal nº 13.146, sancionada em 06 de julho de 2015. A Lei Brasileira de Inclusão - LBI tem como base a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
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