Prezado Cidadão,
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
O art. 9° da Lei 12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação, instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão. Neste sentido, o SIC constitui uma ferramenta que permite aos cidadãos acesso a informações sobre a gestão administrativa do Crea-Ac.
Os procedimentos relacionados ao SIC no âmbito do Confea estão regulamentados pela Portaria AD nº 116/2017.
O Serviço de Informações ao Cidadão não recebe consultas sobre aplicação de legislação, de natureza técnica e jurídica. Estas deverão ser encaminhadas ao Crea, em atendimento à Resolução nº 393, de 17 de março de 1995.
Localização
Sede do CREA-AC
Rua Isaura Parente - 3085 - Conjunto Tangará - CEP: 69.9915-000
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30
Telefone: (68) 99205 8550
E-mail: ouvidoria@creaac.org.br
Unidade responsável pelo SIC
Ouvidor Erisvando Oliveira de Medeiros
Telefone: (68) 99205 8550
E-mail: ouvidoria@creaac.org.br
Autoridade de monitoramento da implementação da LAI
Ouvidor Erisvando Oliveira de Medeiros
Telefone: (68) 99205 8550
E-mail: ouvidoria@creaac.org.br
Ato Administrativo: Portaria nº 023/2023.